O Código Florestal é a Lei que visa proteger o patrimônio natural brasileiro, mas encontra-se ameaçado. A nova proposta de Lei, sem bases científicas, e contaria pelos estudiosos da área, é retrógada, ou seja, não visa o desenvolvimento de forma sustentável. Na hipótese de ser aprovadas, áreas de florestas nativas que deveriam ser protegidas, serão desmatadas, bem como, áreas anteriormente desmatadas, serão abdicadas de serem reflorestadas.
O código Florestal regulamenta a forma como a terra pode ser explorada, estabelecendo onde a vegetação nativa tem de ser mantida e onde pode haver diferentes tipos de produção rural. O código atual é de 1965, a necessidade de adequar à realidade atual levou a elaboração de uma nova proposta de lei.
O texto que vem sendo desenvolvido desde 2010, já foi aprovado na Câmara e no Senado. Mas será votado novamente na Câmara porque foi modificado pelos senadores. Independente do texto a ser aprovado na Câmara, o projeto será encaminhado para a presidente Dilma Rousseff, que pode sancionar (aprovar) ou vetar total ou parcialmente.
Como é:
Reserva legal:É uma parcela de área na propriedade rural com vegetação nativa que deve ser preservada. Esse percentual atualmente é de 20%, exceto no Bioma Amazônia onde chega a 80% em áreas de florestas, e no cerrado o índice é de 35%.
Área de Preservação Permanentes (APP):
Prevê preservação de áreas situadas a longo dos rios, lagoas, reservatórios, nascentes, topo e encostas de morros, não podendo ser desmatados para evitar erosão, deslizamentos, destruição de nascentes, entre outras, admite 30 metros de faixa de matas que deve ser conservadas na beira de rios.
O que prevê a nova proposta:
Reserva legal:
O texto aprovado mantém a preservação de área nativa de 80% para a Amazônia Legal; 35% para o cerrado e 20% para outras áreas, mas cria instrumentos que favorecem o desmatamento. Ou seja, dos 80% que deveriam ser preservados passam para 50% da propriedade, caso estiver em estado ou município que possuir mais de 65% do território com unidades de conservação ou terras indígenas.
Áreas de Preservação Permanente (APP):
O primeiro texto da Câmara autorizou uso para alguns tipos de cultivo, mas dá autonomia aos estados sobre o que poderá ser cultivado. Também, é possível o corte de floresta nativa, desde que se respeitem as condições referentes ao curso dos rios e lagos.
Tratando-se de um País com a tamanha diversidade biológica existente e a problemática que é a fragmentação de habitats naturais em detrimento da produção pecuária e recurso para a indústria madeireira, oportunizar o desmatamento, conduz a resultados em longo prazo preocupantes.
Conforme os relatores da proposta, o novo Código Florestal visa conciliar economia e ecologia. Quando sustentabilidade ambiental deixará de ser usada demagogicamente como Marketing verde e será realmente levada a sério? A impunidade que vigora no efetivo das leis da nossa sociedade já favorece aos que de alguma forma se beneficiam dos recursos naturais de forma predatória, agora, facilitar o desmatamento não parece ser o caminho ideal.
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